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PREFEITURA INICIA A ENTREGA DO CARNE IPTU 2018

Para facilitar o acesso ao carnê de IPTU, Secretaria de Fazenda disponibiliza a impressão por meio do site www.chupinguaia.ro.gov.br. Basta seguir a sequência: “Serviços On Line, imobiliário, digitar o código do cadastro e CPF/CNPJ e imprimir.

Caso o contribuinte não tenha o código do seu cadastro imobiliário, é preciso acessar o menu “Contribuinte”, pesquisar pelo CPF/CNPJ do proprietário.

Caso ele não tenha acesso à internet, pode se dirigir ao setor de tributação da Semfaz e solicitar o carnê.

 

IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Quando o lote está vazio o imposto é chamado de Territorial e quando o lote tiver pelo menos uma edificação, o imposto passa a ser Predial. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana deste Município conforme Art. 2º da Lei nº 2.046/2017.

O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, titular do seu domínio, ou o seu possuidor a qualquer título. A alíquota do imposto é distribuída da seguinte forma:

Lei nº 2.046/17:

Art. 13. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I   - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU):

a)0,8% (oito décimos por cento) sobre o valor venal, para construções com finalidade de moradia;

b)1% (um por cento) sobre o valor venal, para construções com finalidade de moradia urbana, quando no mesmo imóvel possuir mais de uma unidade com o limite de dois;

c)1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para as demais construções com finalidades de moradia urbana, quando no mesmo imóvel possuir mais de duas unidades;

d)1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para construções com finalidades comerciais ou industriais.

II  - Imposto Territorial Urbano - ITU:

a)5 % (cinco por cento) sobre o valor venal, no primeiro ano;

b)7 % (sete por cento) sobre o valor venal, no segundo ano;

c)9 % (nove por cento) sobre o valor venal, no terceiro ano;

d)12 % (doze por cento) sobre o valor venal, no quarto ano;

e)15% (quinze por cento) sobre o valor venal, no quinto ano em diante.

  • 1º A aplicação da alíquota progressiva constante do inciso II deste artigo obedece ao disposto na Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, no pertinente à progressividade no tempo para imóveis não edificados, cujo limite máximo será mantido até que o proprietário do referido imóvel cumpra sua finalidade social.

Lei nº 2.046/17:

Art. 30. Fica instituído o sistema de bonificação sobre o valor do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mediante descontos progressivos, aos imóveis cujos sujeitos passivos obedecerem no exercício anterior, os prazos para pagamento, único ou parcelado do imposto.

Art. 31. A bonificação que trata o artigo anterior corresponderá a cada exercício que o sujeito passivo tenha cumprido os prazos para pagamento, ao percentual progressivo de desconto até o limite de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de outros benefícios concedidos por lei, da seguinte forma, a contar do exercício em que passa a viger a presente lei:

I- 1 (um) ano, 10% (dez por cento);

II- 2 (dois) anos consecutivos, 15% (quinze por cento); III - 3 (três) anos consecutivos, 20% (vinte por cento);

IV - 4 (quatro) anos consecutivos, 25% (vinte cinco por cento); V - 5 (cinco) anos consecutivos, 30% (trinta por cento);

O calendário com prazos, quantidade de parcelas e valores correspondentes a serem pagos é o seguinte: 1º parcela 31 de agosto, 2ª parcela 28 de setembro e 3º parcela 31 de outubro ou em cota única.

A Secretaria de Fazenda ressalta a importância do pagamento do imposto. “Com esse dinheiro o município cumpre com suas obrigações constitucionais, primeiramente com a educação e a saúde. O restante é aplicado em obras e programas institucionais e manutenção administrativa”.

 

    

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