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PREFEITURA ABRE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE CHUPINGUAIA/RO

 

EDITAL Nº001DE 18DE ABRIL DE 2019

 

 

ABRE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE CHUPINGUAIA/RO

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chupinguaia/RO- CMDCA, usando da atribuição que lhe conferena Lei nº. 040 de 06 de Outubro 1997em consonância com a Lei 1.311 de 09 de Julho de 2012e considerando a Lei Federal nº 12.696/2012, e art. 132 da Lei Federal nº 8.069/90, faz publicar o Edital que abre inscrições para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Chupinguaia/RO para o quadriênio 2020/2024.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente processo seletivo é disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90, Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA e pela Lei Municipal nº 040 de 06 de Outubro de1997.Complementada pela Lei Municipal nº1.311 de 09 de Julho de 2012do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes - CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público, que atua perante o Juízo da Infância e Juventude, da Comarca Vilhena/RO, torna público o Processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Chupinguaia, mediante condições estabelecidas neste edital.

 

 

Este Edital será publicado até o dia 18 de Abril de 2019;

As inscrições estarãodisponíveis na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) no prédio da Prefeitura de Chupinguaiaa partir do dia 22de Abril a 10 de Maio de 2019 das 07h30minh as 13h00minh de Segunda a Sexta Localizado na avenida Valter LuizFiluz;

Serão eleitos 05 (cinco) conselheiros para cada conselho tutelar, os demais aprovados serão Suplentes na ordem decrescente.

 

  1. DO CONSELHO TUTELAR

 

  1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
  2. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta, conforme horário de expediente da Prefeitura;
  3. A base de atendimento do Conselho Tutelar está relacionado com o ECA e o Art. 5º da Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.

 

 

 

 

 

  1. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS PRETENDENTES

 

  1. Residir e votar no Município de Chupinguaia há mais de 03(três) anos;
  2. Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos.
  3. Documentos apresentáveis (fotocópia do RG, CPF, CTPS e Certidão de Nascimento ou Casamento/declaração de convivência);
  4. Comprovante de quitação eleitoral (Xerox);
  5. Comprovante de Residência (Xerox).
  6. Uma foto 3X4.
  7. Certificado Reservista ou dispensa do serviço militar obrigatório para candidato masculino (Xerox).
  8. Possuir escolaridade ensino Fundamental completo;                        
  9. Reconhecida a idoneidade moral e estar no gozo de seus direitos políticos (certidões: cível, criminal e eleitoral).
  10. Submeter-se à prova escrita de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, políticas públicas, devendo o candidato ter o aproveitamento mínimo de 60 % (sessenta por cento).
  11. Prova escrita aplicada em local previamente indicada pela Comissão.
  12. Quando o aprovado for convocado, deverá ter disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais, sábados, domingos e feriados.
  13. Ter nacionalidade brasileira.
  14. Não haver ou estar respondendo processo administrativo ou criminal no âmbito Municipal, Estadual e Federal.
  15. A prova será elaborada pela comissão ou empresa especializada contratada;
  16. Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar ou ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes a eleição em qualquer parte do Brasil;
  17. Em caso do Suplente assumir dentro do 1º (primeiro) ano do quadriênio é considerado um mandato completo.
  18. Devem ser apresentados os documentos originais no momento da inscrição.
  19. O edital do processo seletivo estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Chupinguaiachupinguaia.ro.gov.br, na aba de Concursos e Processos Seletivos, fixado na Prefeitura, SEMAS, MP ou através do fone 3346-1289 ou 3346 -1460.

 

  1. DO PROCESSO DA ELEIÇÃO

 

O processo de eleição contará das seguintes etapas;

 

  1. Registro de candidaturas individual, não sendo admitida composição de chapas;
  2. Reunião com todos os inscritos;
  3. Aplicação de provas de conhecimentos sobre oECA Controle Social e Políticas Públicas;
  4. Direito ao contraditório;
  5. Reunião com todos os aprovados;
  6. Propaganda Eleitoral;
  7. Pleito Eleitoral;
  8. Nomeação e posse.

 

  1. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

 

  1. Os conselheiros tutelares quando convocados, exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva sendo incompatível com o exercício de outra função pública em jornada de 40 horas semanais sendo que nos feriados, finais de semana, e período noturno dar-se-á em sistema de plantão e rodízio.
  2. A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva.
  3. Os 05 (cinco) Conselheiros eleitos e convocados farão jus à renumeração conforme o Art.nº 1, de I a III,da Lei Municipal 1.767 de 21 de dezembro de 2017 no valor da CC12.
  4. Sendo eleito o Funcionário Público Municipal fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de vencimentos;
  5. A renumeração recebida pelo Conselheiro Tutelar, não gera relação de emprego com a municipalidade.

 

  1. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DO CMDCA

 

  1. A Comissão Especial Eleitoraldo Processo de Escolhade Conselheiros Tutelares em 2019, formada por10 (Dez) membros do CMDCA, conforme Ata nº 019/2019 e Resolução nº 001/2019 de 29 de Março de 2019. É encarregada de analisar os pedidos de registros de candidaturas e dar ampla publicidade à relação dos representantes inscritos, bem como direcionar as ações e documentos necessários para o êxito do processo. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 03 (três) dias contados da publicação;
  2. Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 03 (três) dias para apresentação de defesa.
  3. Caberá recurso dos candidatos qualquer decisão da Comissão Eleitoral Organizadora do Processo de Escolha,e o plenário do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para decisão com o máximo de celeridade de 03(três) dias.
  4. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha, fará publicar a relação dos candidatos habilitados com cópia ao Ministério Publico.
  5. Realizar reunião destinada a dar informações e conhecimento formal das regras regimentais com os candidatos, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstasna Lei Municipal 1.311, de 09 de julho de 2012 na seção VII das finalidades Art. 49 parágrafo I,IIeIII e inciso 1e2.
  6. Facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.
  7. Analisar, decidir, fazer relatório e relatar ao plenário do CMDCA, qualquer acontecimento ocorrido nas inscrições, no dia da prova, no período de propaganda política, no dia da eleição e apuração;
  8. Organizar todo o Processo de Escolha através de sefazer cumprir o calendário elaborado e contido neste Edital aprovado pelo plenário do CMDCA;
  9. Escolher e divulgar o local de prova;
  10. Divulgar, imediatamente o resultado da prova escrita e após a apuração o resultado oficial da votação;
  11. Divulgar o resultado final dos Conselheiros Titulares eleitos,os Suplentes e em quais Conselhos vão atuar conforme a escolha do candidato na hora da inscrição.

 

 

 

  1. DOS IMPEDIMENTOS

 

São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, companheiros em união homoafetiva, ascendentes e descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhado, tio(a) e sobrinho(a), padrasto ou madrasta e enteado(a), estende-se o impedimento em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Publico com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca de Vilhena/RO, (Lei Federal 8.069/90, art. 140, Resolução 170/2014, art. 15- CONANDA).

  1. Qualquer pessoa com qualquer grau de parentesco e que atenda o edital, pode participar do processo de escolha, só que os parentes não poderão assumir no mesmo conselho.
  2. A regra é válida para este conselho Tutelar de Chupinguaia/RO.

 

PRIMEIRA ETAPA

 

  1. DA INSCRIÇÃO

 

  1. A inscrição dar-se-á pelo preenchimento de requerimento elaborado pelo CMDCA assinado pela Comissão Especial,no período de 22 de abril de 2019 a 10 de Maio de 2019, o qual deverá ser entregue pessoalmente nasecretaria de Assistência Social SEMAS localizada na avenida Valter LuizFiluz Chupinguaia/RO, de segunda a sexta das 07h30min às 13h00minh. O edital estará disponível nos lugares citados. E qualquer pessoa pode solicitar através do número de telefone (69) 3346-1289, 3346-1460 ou pessoalmente na secretaria de assistência social SEMAS.
  2. As informações prestadas no ato das inscrições são de total responsabilidade do candidato.
  3. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os documentos originais e cópia em uma via para fé e contrafé.

Parágrafo Único: No caso das Conselheiras Tutelares com dois mandatos completos, poderá se inscrever e participar de todo o processo de escolha, desde que assine o “Termo de Ciente e Aceite”  no ato da inscrição,assinado e com firma reconhecida em cartório, afirmando que não entrará na justiça caso o Projeto de Lei nº 1783/2019 (que se encontra no Senado Federal), no qual dispõe sobre a recondução dos conselheiros tutelares, não seja aprovado em tempo hábil, mesmo que o candidato seja aprovado nas etapas anteriores do processo. O prazo limite de espera da aprovação do Projeto de Lei é dia 31 de Julho de 2019 dentro do horário de expediente.

 

SEGUNDA ETAPA

 

  1. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

 

  1. A análise da documentação pela Comissão, exigida no presente edital será realizada até o dia de 15 de Maio de 2019 no cras. Essa fase é eliminatória.
  2. O resultado será publicado no dia 20de Maio de 2019no diário oficial.
  3. O candidato terá 03 (três) dias úteis para contestar.
  4. A Comissão terá 03 (três) duas úteis para julgar a contestação.
  5. Data da Publicação da relação definitiva dos candidatos dia 03 de Junho de 2019.

 

  1. DA PROVA

 

  1. Local da prova será divulgado no dia 22 de maio de 2019. A prova será aplicada no dia 26 de Maio de 2019. Publicação do gabarito provisório no dia 28 de maio de 2019.
  2. Publicação definitiva dos candidatos aptos para a próxima etapa será no dia 28 de Maio de 2019.
  3. O tempo de duração da prova será de 04h00minh, tendo o início às 08h00minh e termino as 12h00minh.
  4. Será entregue ao candidato o caderno de questão e o cartão resposta que não poderá ser substituído,
  5. O cartão resposta deverá ser assinado pelo candidato, não poderá conter rasuras.
  6. O candidato só poderá sair levando o caderno de questão após 1h30mindo inicio da prova.
  7. Os três últimos candidatos só poderão se retirar da sala juntos.
  8. Os portões serão fechados com 15 minutos de antecedência, do inicio de prova.
  9. Os candidatos deverão apresentar documento pessoal com foto, e estar munidos de caneta esferográfica preta ou azul.
  10. O local da prova será lançado no diário oficial do município e fixado no mural da Prefeitura.

 

  1. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS

 

  1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participaçãodo processo seletivo, no prazo de 03 (três) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e capaz, poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada a Comissão.
  2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada o postulante será excluído sumariamente do processo seletivo e comunicado por escrito e/ou telefone.Sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal. E sem prejuízo aos demais participantes.
  3. O candidato impugnado terá 03 (três)dias após a data da publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.
  4. A Comissão publicará a relação definitiva dos candidatos aptos para participar da prova no dia 03 de Junho de 2019.
  5. Após a análise da documentação pela Comissão Eleitoral Organizadora, será publicada nova lista definitiva dos candidatos habilitados a participarem do processo seletivo (prova de conhecimento escrita), que ocorrerá no dia 26 de Maiode 2019 as 08h00minh (domingo)em local escolhido pela Comissão.
  6. Qualquer participante do Processo de escolha que vê ou notar qualquer situação suspeita por parte da Comissão Especial Eleitoral ou de qualquer participante, dentro da sala ou fora dela,deve registrar queixa na hora para qualquer membro da Comissão Especial Eleitoral que receberá, anotará e a Comissão julgará o caso em separado.
  7. No dia 28 de Maio de 2019, será publicado o gabarito provisório da prova escrita.
  8. No dia 03 de Junho resultado final da prova e classificação dos candidatos deferidos/indeferidos.
  9. A Comissão Especial Eleitoral pode impugnar qualquer candidato que for pego com atitude suspeita e comprovada.O candidato terá 03 (três) dias para recorrer da decisão de impugnação.
  10. Não havendo impugnação, a Comissão Especial Eleitoral publicará no quadro da SEMAS e no mural da Prefeitura resultado da prova de conhecimento no dia 14 de Junho de 2019.
  11. O candidato não habilitado terá o prazo de 03 (três) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Eleitoral Organizadora do processo de escolha.
  12. A Comissão Especial Eleitoral terá até o dia27 de Junho de 2019, para apresentar relatório dojulgamento da apelação de qualquer candidato.Bem como, apresentar relatório com o resultado final do processo.

 

TERCEIRA ETAPA

 

 

  1. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL

 

  1. No dia 05 de Agosto de 2019 a Comissão volta a se reunir para rever todo o Processo e agendar os passos para a realização da Quarta etapa que é a Eleição.
  2. Reunião do CMDCA,com a Comissão e todos os candidatos nodia 01 de Setembro de 2019 (domingo) para sortear os nomes e números dos candidatos no Auditório da Prefeitura. Todos os Candidatos para disputar o pleito eletivo devem está presente. A ausência, sem uma justificativa legal, elimina o candidato.
  3. Os números dos candidatos devem ser do numero 10 em diante.
    1. A campanha eleitoral dos candidatos começa dia02 de Setembro de 2019 até o dia 03 de Outubro de 2019;
  4. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa local, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;
  5. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;
  6. No material de campanha os candidatos poderão usar nome o númeromensagem, frase que o identifique, currículo, histórico e o que estáprevisto neste Edital;
  7. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;
  8. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;
  9. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;
  10. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Eleitoral Organizadora designada pelo CMDCA pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;
  11. Cabe à Comissão Eleitoral supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;
  12. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés,carro de som e outros meios não previstos neste Edital;
  13. É dever de o candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;
  14. Não é permitido vincular o nome do candidato ou o seu sobrenome a empresa, repartição pública, Igreja ou outros, consultar a Comissão.
  15. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da eleição, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;
  16. Fica proibido o transporte oficial/particular de Eleitores em carro ou outro meio de transportes.
  17. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

  1. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

  1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Chupinguaia/RO realizar-se-á no dia 06 de Outubro de 2019, as 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;
  2. No dia 11 de Outubro de 2019 o plenário do CMDCA se reunirá com a Comissão Especial Eleitoral para homologar e prestar relatório ao Prefeito, MP, SEMAS e a população em geral.
  3. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Rondônia;
  4. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;
  5. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;
  6. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Especial Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;
  7. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;
  8. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;
  9. O eleitor poderá votar em apenas um candidato;
  10. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;
  11. Será também considerado inválido o voto:
  12. a) cuja cédula contenha mais de 06 (um) candidato assinalado;
  13. b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;
  14. c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;
  15. d) que tiver o sigilo violado.

12.Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados para cada Conselho Tutelar, ressalvados a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

 

 

 

 

  1. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

 

  1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
  2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;
  3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;
  4. Caberá à Comissão Especial Eleitoral ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

  1. EMPATE

 

Em caso de empate terá preferência o que obteve maior numero de acertos na prova escrita. Continuando empatado será chamado o candidato com idade mais elevada, persistindo o empate, será chamado o candidato que apresentou maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, continuando empatado é chamado o que residir por mais tempo no município.

 

  1. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

 

Ao final de todo o Processo, a Comissão Especial Eleitoral encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial, que encaminhará ao Ministério Público e divulgará na imprensa local os nomes dos 05 (cinco) candidatos eleitos para cada Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

  1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Chupinguaia/RO, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)), Ministério Público, SEMAS, Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;
  2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 1.311 de 09 de Julho de 2012;
  3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanharem a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;
  4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Especial Eleitoral, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;
  5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;
  6. Os trabalhos da Comissão Especial Eleitoral se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;
  7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

 

  1. DOS RECURSOS

 

  1. Realizado o Processo seletivo, todo e qualquer problema de ordem disciplinar ou outro motivo, deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial,protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.
  2. Julgados os recursos o resultado final será homologado pela Presidência da Comissão Especial do Processo seletivo.
  3. O candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação oficialmente formalizada.
  4. Das decisões da Comissão Especial caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, que se reunirá em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
  5. A decisão proferida nos recurso pela Comissão Especial é irrecorrível, na esfera administrativa.
  6. Esgotada a fase recursal a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos aprovados no exame seletivo, com cópia ao Ministério Público.

 

  1. DA POSSE

 

A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo o Prefeito ou seu representante, pelo o Presidente do CMDCA local, no dia 10 de Janeiro de 2020 no Auditório da Prefeitura, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

Além dos 05 (cinco) candidatos Titulares mais votados dos 01 (um) Conselhos Tutelares, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) candidatos suplentes, também observadas à ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

Encaminhem-se cópias aos candidatos inscritos, ao Ministério Público, Poder Judiciário, SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social e Câmara Municipal.

 

  1. DO CRONOGRAMA

 

01º

Publicação do Edital

18/04/2019

02º

Inscrição

22/04 a 10/05/2019

03º

Analise de Documentação pela Comissão

15/05/2019

04º

Publicação da Relação de Inscritos

20/05/2019

05º

Período para contestação

03 dias

06º

Reunião da Comissão para analise da contestação

03 dias

07º

Publicação da relação definitiva dos candidatos

03/06/2019

08º

Divulgação do horário e local de prova

22/05/2016

09º

Aplicação da Prova de Conhecimento

26/05/2019

10º

Publicação do gabarito provisório da prova

27/05/2019

11º

Publicação do resultado da prova e relação de candidatos aptos

03/06/2019

12º

Novo prazo para impugnação

03 dias

13º

Data para a comissão publicar o resultado definitivo

14/06/2019

14º

Homologação do resultado da prova pelo plenário do CMDCA

27/06/2019

15º

Prazo para o candidato recorrer

03dias

16º

Homologação de resultados pelo plenário do CMDCA

31/07/2019

17º

Reunião da Comissão

05/08/2019

18º

Reunião do CMDCA/Comissão e Candidatos Aprovados

01/09/2019

19º

Inicio da Campanha Eleitoral

02/09 a 03/10/2019

20º

Data da Eleição e resultado no mesmo dia (urna eletrônica)

06/10/2019

21º

CMDCA e a Comissão se reuni para divulgar o resultado oficial

11/10/2019

 

 

 

 

 

Chupinguaia/RO, 16 de Abril de 2019

 

 

 

 

 

 

 

 

Gercilia da Silva Damasceno Rafael

Presidente do CMDCA/CHP

 

 

 

 

 

 

    

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