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Edital de convocação para processo seletivo das entidades que se interessam em ocupar vaga de Representação no Conselho Municipal de Saúde de Chupinguaia - Gestão 2019 a 2022

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Edital de convocação para processo seletivo das entidades que se interessam em ocupar vaga de Representação no Conselho Municipal de Saúde de Chupinguaia - Gestão 2019 a 2022.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde Chupinguaia - Rondônia - no ato de suas atribuições legais, instruído pelo inciso III do artigo 198 da Constituição Federal tendo como base suas competências constitucionais, através das Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080/90, 8.142/90, LC nº 141/01/2012/CNS e Resolução nº 453/2012/CNS, Lei Municipal nº 1033 de 04 de Abril de 2011, seu Regimento Interno, faz - se publicar o presente edital para convocar as entidades representativas dos segmentos de usuários, trabalhadores e governo e/ou prestadores no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Chupinguaia para o processo seletivo para composição do Conselho Municipal de Saúde de Chupinguaia – Estado de Rondônia.

 

I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

  1. a) As entidades por segmento representativo destinam-se a composição do Conselho Municipal de Saúde de Chupinguaia para o Triênio 2019/2022.

 

  1. b) As entidades serão disciplinadas por este Edital.

 

  1. c) Poderão participar do processo seletivo para composição do Conselho Municipal de Saúde de Chupinguaia todas as entidades que atendam aos critérios estabelecidos neste edital e em conformidade com o Regimento Interno;

 

  1. d) As entidades deverão apresentar no ato da inscrição os nomes das pessoas que irão representá-las no Conselho Municipal de Saúde. Serão habilitadas e aprovadas 08 (oito) entidades para compor o Conselho Municipal de Saúde, respeitando a paridade.

 

  1. II) O CMS DE SAÚDE DE CHUPINGUAIA SERÁ COMPOSTO POR:

 

  1. 50% (cinquenta por cento) de entidades representantes dos usuários do SUS; (entidades governamentais)
  2. 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representantes dos trabalhadores em saúde pública; e,
  3. 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representantes do governo e/ou prestadores de serviço público.

 

 

 

 

 

 

III) DOS CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO:

 

  1. DAS ENTIDADES

 

1)   Cada entidade poderá concorrer a um segmento representativo.

 

2) As entidades pleiteantes ao processo seletivo por segmento representativo deverão se inscrever mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  1. - Requerimento de inscrição devidamente preenchido conforme modelo do Anexo I;
  1. 4 – Documento da instituição indicando o representante;
  2. 5 - Cópia do CNPJ da Entidade;
  3. 6 – Cópia da Ata de posse da Diretoria da Instituição atualizada e autenticada.

 

  1. c) – DOS REPRESENTANTES LEGAIS:

 

.1) Cópia de comprovante de residência, CPF e RG devidamente autenticadas. (Diretores)

 

DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NO CMS/CHP – RO;

 

. 1) Cópia de comprovante de residência, CPF e RG devidamente autenticadas;

.2) Documento de indicação da diretoria da entidade dos nomes dos conselheiros Titular e Suplentes

3) A entidade da classe representativa dos trabalhadores da saúde que não se manifestar no prazo devido, esta comissão fará à revelia da entidade.

 

 

 

IV - DA HABILITAÇÃO

 

  1. a) Serão habilitadas as entidades que atendam os seguintes critérios:

 

a.1) ser legalmente constituída com no mínimo 2 (dois) anos de atuação com abrangência no Município e no  Estado de Rondônia;

 

a.2) ter sede no âmbito do Estado de Rondônia e Município de Chupinguaia;

 

     a.3) ter representatividade na abrangência do Estado de Rondônia.

 

 

V – DA APROVAÇÃO

 

  1. Serão aprovadas 08 (oito) entidades, respeitando a paridade, nas seguintes condições:

 

1)  atender os dispostos nos itens I a III  deste edital;

2) ter maior representatividade no Município;

3) ter abrangência no Estado de Rondônia;

4) ter maior tempo de atuação no Município.

 

VI – PRAZOS DE INSCRIÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS.

 

  1. As datas e prazos do processo seletivo para composição do Conselho Estadual de Saúde obedecerão ao seguinte cronograma:

 

1)  Inscrições: a partir da publicação desse Edital;

2)  Prazo de Inscrição: 15 (Quinze) dias corridos, de 10/06/2019 a 24/06/2019

.3) Divulgação do resultado final das entidades selecionadas 26/06/2019.

4) As divulgações serão no Portal da transparência da Prefeitura Municipal de Chupinguaia www.chupinguaia.ro.gov.br  e no site da AROM http://www.diariomunicipal.com.br.

 

VII – LOCAL PARA PROTOCOLIZAR AS INSCRIÇÕES E RECURSOS

 

As inscrições acompanhadas dos documentos das entidades e dos seus representantes legais, bem como, os recursos porventura impetrados, serão protocoladas na sede do Conselho Municipal de Saúde, situada na Rua Osvaldo Cruz nº 1371, Centro, Chupinguaia-RO, telefones 3346-1797 das 07h00min às 13h00min h, sendo que no dia 24/06 as inscrições se encerrarão as 10:00horas;

 

 

VIII – DA SELEÇÃO DAS ENTIDADES

           

            As análises dos documentos para aprovação das Entidades serão realizadas pela comissão de avaliação nomeada através do Decreto nº 1.868/2019 e Resolução nº 14 de 30 de Maio de 2019 a ser realizada nos dias 24 e 25 de junho de 2019, neste município.

 

 

 

 

 

 

 

 

________________________________

Osvaldo Aparecido de Castro

Presidente da Comissão

 

 

 

 

 

 

 

                                          ANEXO I

 

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 

Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Chupinguaia,

 

A  (o)                                                                                                                                            

(nome da entidade ou movimento social)

 

por meio de seu representante legal, abaixo assinado, vem respeitosamente requerer sua inscrição na eleição do Conselho Municipal de Saúde de Chupinguaia para o Quadriênio 2019/2022, na qualidade de candidato (a) a vaga no segmento de:

 

  • usuários do SUS ( ),
  • trabalhador/profissionais de saúde no SUS ( ),
  • prestadores de serviço para o SUS ( ),

 

conforme a Resolução CMSCHP Nº 14/2019, para o qual apresenta anexa a documentação exigível.

 

 

Nestes termos, solicita deferimento.

 

 

Chupinguaia/RO,          ,                                   de 2019.

 

 

 

 

 

 
   

 

Representante Legal

 

 

 

    

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