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Prefeitura de Chupinguaia Disponibiliza Edital do Processo Seletivo nº 01/2020 - Secretaria Municipal de Saúde

EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº.01/2020

 

O Município de Chupinguaia, por meio da Prefeita SHEILA FLAVIA ANSELMO MOSSO no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal, Lei Municipal de nº. 1.218 de 13 de dezembro de 2011, ACT - Acordo de Cooperação Técnica celebrado junto ao MAPA TC – Termo de Convênio Marfrig Global Foods S/A, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os termos do processo administrativo nº 401/2020, torna pública a realização de teste seletivo, destinado à seleção de pessoal para o provimento de 26 (vinte seis) vagas pertencentes ao quadro de pessoal civil permanente da Prefeitura de Chupinguaia/RO.

 

Edital de Abertura

Abertura de Processo Seletivo Público Simplificado de Prova Objetiva e Análises de Títulos, destinado a contratar por tempo determinado, Profissionais para atuação na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com termo de ACT - Acordo de Cooperação Técnica celebrado junto ao MAPA, Processo Administrativo nº 401/2020.

 

Considerando, justificamos a contratação imediata devido à falta dos profissionais para atender da secretaria municipal de Saúde em compor quadro de servidores destinados a Unidade de Inspeção Federal nas dependências da Empresa MARFRIG CLOBAL FOODS S/A, em atendimento a Circular nº 111/2015.

 

Considerando, ACT - Acordo de Cooperação Técnica celebrado junto ao MAPA visando a mutua conjugação de esforços na área de sanidade agropecuária para execução de ações na Inspeção Industrial e sanitária de Produtos de origem Animal.

 

Considerando, que a contratação vai ao encontro do que preconiza o artigo 37 inciso IX da Constituição Federal que diz: “... contratação por tempo de terminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

 

A Prefeita Municipal de Chupinguaia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

TORNAR PÚBLICO

 

O presente edital, destinado à abertura de vagas através do processo Seletivo Simplificado Conforme processo administrativo nº 401/2019, para contratação de pessoal por prazo determinado em caráter emergencial, objetivando atendimento de áreas prioritárias, do setor da Saúde do Município de Chupinguaia, conforme a especificação abaixo, observada a Lei Municipal nº 1.218/2011, 456/2005, 2165/2018 e 2156/2018 e suas alterações, bem como as normas contidas neste edital.

 

O processo seletivo será submetido ao regime jurídico estatutário e os contratados serão regidos pela Consolidação da Lei do Trabalho – CLT.

 

1         DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1        O Processo Seletivo Público, observada a legislação específica que trata da matéria, será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital e será Coordenado, Supervisionado e Executado pela comissão criada pelo Decreto nº2428/2020com o apoio técnico das Secretarias Municipal de Saúde e Educação do Município.

1.2        O Processo Seletivo Público consistirá da seguinte forma:

1.3        Nível Médio Completo– A avaliação será através Prova Objetiva eliminatória e classificatória.

1.4        A contratação está condicionada à comprovação, pelo (a) candidato (a) convocado (a), dos requisitos especificados no quadro de vagas.

1.5        Éde inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este Processo Seletivo Público, por meio da Internet através do endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/arom,www.chupinguaia.ro.gov.br.E no quadro de editais da Prefeitura Municipal de Chupinguaia.

1.6        A seleção de que trata este edital será composta de exame de conhecimentos em conformidade com o ANEXO II, mediante aplicação de provas objetiva e analise de títulos, sendo a pontuação classificatória e eliminatória na seguinte proporção:

  • 30% prova objetiva – eliminatória e classificatória
  • 70% analise de títulos - classificatória

1.7        A prova objetiva será de múltipla escolha de caráter classificatório de Português e conhecimentos específicos aplicados ao cargo, compondo até 30% da pontuação;

1.8        Para a analise de títulos somente participarão os candidatos que obtiverem, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de acerto na prova objetiva e não zerar em nenhuma disciplina.

1.9        A falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, verificada em qualquer etapa do presente Processo Seletivo Público, implicará na eliminação automática do candidato sem prejuízo das cominações legais. Caso a irregularidade seja constatada após a admissão do candidato, o mesmo será demitido pela Prefeitura Municipal de Chupinguaia.

1.10     Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de (1) um dia úteis a contar da sua publicação, a qual deverá ser protocolada junto ácomissão responsável pela execução deste processo conforme decreto 2428/2020, na Prefeitura Municipal de Chupinguaia, durante o horário de expediente.

1.11     O candidato, depois de inscrito, deverá reconhecer e aceitar as normas e condições estabelecidas neste Edital e não poderá alegar desconhecimento destas, ainda que atue mediante procurador.

 

2         DOS CARGOS, VAGAS, VENCIMENTOS, JORNADA DE TRABALHO E HABILITAÇÃO

 

QUADRO I: QUADRO DE VAGAS

CARGO

VAGAS

AMPLA CONC.

VAGAS

PcD

TOTAL DE

VAGAS

VENCIMENTO

INICIAL

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

EXIGÊNCIAS PARA O CARGO

 

AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA I

 

18

01

19

R$ 1.270,08

40

Ensino Médio Completo

 

AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA II

 

07

0

07

R$ 1.528,80

40

Ensino Médio Completo

 

2.1        Serão destinadas 5% das vagas atribuídas a pessoas portadoras de deficiência conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Chupinguaia.

2.2        As pessoas com deficiência - PcD, concorrerão em igualdade de direitos com os demais candidatos inscritos, desde que, possuam condições de exercer as atividades inerentes ao cargo.

2.3        Das vagas disponíveis no presente Edital 5% (cinco por cento), de acordo com o decreto de lei 3.298/99, serão destinadas aos candidatos pessoas com deficiência - PcD e será proporcional à convocação dos demais candidatos.

2.4        Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 2.4.1 resulte em número fracionado e o algarismo da primeira casa decimal seja superior a cinco, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. Caso o algarismo da primeira casa decimal seja igual ou inferior a cinco o cálculo deverá ser arredondado para o número inteiro abaixo.

2.5        O candidato que se declarar pessoa com deficiência – PcD concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos. 

2.6        Para concorrer, o candidato deverá:

  1. No ato da inscrição, declarar-se Pessoa Com Deficiência – PcD.
  2. Entregar juntamente com títulos o laudo médico original ou copia autenticada em cartório conforme modelo contido no ANEXO III, emitido para essa finalidade, por profissional habilitado, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), o qual não será devolvido e nem fornecido cópia para uso posterior.

2.7        O candidato com Deficiência – PcD, que necessitar de algum atendimento especial, deverá informar no ato da inscrição.

2.8        A não comprovação da condição prevista no subitem 2.6 alínea “b” impedirá o candidato de concorrer à vaga como Pessoa Com Deficiência – PcD.

2.9        A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer a condição de pessoas com deficiência - PcD será divulgada juntamente com a publicação do deferimento das demais Inscrições através do Mural Oficial da Prefeitura Municipal de Chupinguaia e nos endereços eletrônicos: .www.diariomunicipal.com.br/arom, www.chupinguaia-ro.gov.br

2.10     A inobservância do disposto no subitem 2.6 acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos em tal condição e o não atendimento às condições especiais necessárias.

2.11     A convocação das pessoas com deficiência – PcD, aprovado respeitará a ordem classificatória e o limite de vagas abertas. 

2.12     Serão convocadas as pessoas com deficiência - PcD na mesma proporcionalidade da convocação geral, resguardado o limite previsto neste Edital.

2.13     O candidato inscrito na condição de pessoas com deficiência – PcD não eliminado no Processo Seletivo, além de figurar na lista geral de classificação para o cargo, terá o nome publicado em lista de classificação específica.

 

3         DAS INSCRIÇÕES

 

3.1        Período: de 16 de março a 20 de março de 2020, encerrando as inscrições às 13h00min do dia 20 de março de 2020.

3.2        Local de Inscrição: O interessado deverá realizar através do link http://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br/concursos/aplicacoes/testeseletivo/ e preencher sua inscrição. Caso houver duvidas procurar a Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Elis Regina Nº 1023 na Cidade de Chupinguaia – RO. Fone contato (69) 3346-1797 ou 3346-1460.

3.3        O candidato que efetivar mais de uma inscrição terá somente a última inscrição validada, sendo as demais canceladas. Não sendo possível identificar a última inscrição efetivada, todas serão canceladas. 

 

4         DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO

 

4.1        Antes de se inscrever, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Processo seletivo, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese, e deverá certificar-se dos requisitos exigidos para o cargo.

4.2        O Candidato só poderá realizar a inscrição para apenas 01 (um) cargo.

4.3        As inscrições serão somente online.

4.4        A informação prestado na inscrição bem como dados mencionados serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer erro ou falsidade declarada.

 

5         DA TAXA DA INSCRIÇÃO:

 

5.1        Será isento.

 

6         DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

 

6.1        As inscrições serão homologadas no dia 24 de março de 2020.

 

7         DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

7.1        A seleção de que trata este edital compreenderá as fases indicadas no Anexo IV, Cronograma dos trabalhos. 

7.2        A entrega de títulos/experiência terá duração de 01h30min (uma hora e trinta minutos) na data de 29 de março de 2020, das 08h00min às 09h30min, nas dependências da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Irmãs Juliana e Alini dos Santos Marcos, localizada na Rua Júlio Dias Montalvão, nº 1386, Centro, Chupinguaia –RO.

7.3        A prova objetiva terá duração de 03 (três) horas e será aplicada na data de 29 de março de 2020, das 10h00min às 13h00min, nas dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamental Irmãs Juliana e Alini dos Santos Marcos, localizada na Rua Júlio Dias Montalvão nº 1386, Centro, Chupinguaia –RO.

7.4        O candidato só poderá entregar a prova após o período mínimo de 01 (uma) hora.

7.5        O candidato só poderá levar o caderno de prova após o período mínimo de 02(duas) horas.

7.6        Será de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado. 

7.7        A análise de títulos obedecerá aos critérios previstos no item 8 deste Edital de Processo Seletivo Simplificado. 

 

8         DA PROVA DE TÍTULOS

 

8.1        A Prova de Títulos seguirá os critérios de pontuação dispostos no quadro abaixo, de caráter classificatório. Os documentos comprobatórios para Avaliação dos Títulos deverão ser cópias autenticadas em cartório e estar em envelope devidamente lacrado com nome do candidato e cargo que esta concorrendo, cuja pontuação totalizará o valor de 00 (zero) a 70 (setenta) pontos, juntamente com formulário de pontuação.

8.2        A entrega dos envelopes dar-se-á no mesmo dia da realização das provas objetivas em local e horário conforme item 7.2.

8.3        Somente serão abertos os envelopes lacrados dos candidatos que não forem eliminados na prova objetiva, ou seja, aqueles que obtiverem nota igual ou superior a 50% de acerto da prova objetiva.

8.4        Os envelopes lacrados dos candidatos não aprovados na prova objetiva e não reclamados no prazo de dois dias após a divulgação do resultado final do certame serão inutilizados pela comissão.

8.5        A análise de Títulos será realizada por banca formada por profissionais com habilitação em nível superior, e procedidas de acordo com as condições e critérios de avaliação preestabelecidos abaixo:

 

TÍTULOS NÍVEL MÉDIO

TÍTULOS

VALOR UNITÁRIO

VALOR MÁXIMO

Boas Práticas de Fabricação (BPF)

3,0

3,0

Bem estar animal (BEA)

3,0

3,0

Abate Humanitário (AH)

3,0

3,0

Análise de perigo e pontos crítico de Controle (HACCPP/APCC)

3,0

3,0

Materiais especificos de risco - MER

3,0

3,0

Procedimentos Sanitarios Operacionais - PSO

3,0

3,0

NR – 35

3,0

3,0

Food Defense

3,0

3,0

EXPERIÊNCIA

 

 

Tempo de Serviço na area

01 ponto para cada mês

40

Ensino Superior

6,0

6,0

 

 

 

TOTAL       

 

70

 

8.6        As Certidões ou Declarações de Conclusão de Cursos deverão conter o histórico e/ou a especificação da carga horária e o período de início e término do Curso.

8.7        Os comprovantes de cursos realizados fora do Brasil devem ser traduzidos e reconhecidos pela autoridade competente ou por ela oficialmente delegada. 

 

9         DA PROVA OBJETIVA

 

9.1        Será realizada prova objetiva de múltipla escolha compatível com a escolaridade – Ensino Médio (Agente de Inspeção Sanitária I) e (Agente de Inspeção Sanitária II), composta de 30 questões com 05 (cinco) alternativas cada, distribuídas conforme área de conhecimento no Quadro III abaixo:

 

QUADRO III

ÁREA DE CONHECIMENTO

Quantidade de

Questões

Peso por

questão

Total de pontos possíveis

Língua Portuguesa

10

1,0

10,0

Conhecimentos Específicos

20

1,0

20,0

Total geral de pontos

30

-

30,00

 

9.2        O Conteúdo Programático das áreas de conhecimentos para as provas está disponível no ANEXO II deste Edital.

9.3        Haverá um campo de marcação para cada uma das quatro opções A, B, C, D e E, sendo que o candidato deverá preencher na folha de respostas apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando da questão.

9.4        O candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, somente um, dos cinco campos da folha de respostas, sob pena de anulação da questão.

9.5        Cada questão da prova objetiva terá validade de 1,0 ponto, totalizando 30 (trinta) pontos. 

9.6        O candidato que não atender ao mínimo de 50% (cinqüenta por cento) dos acertos nesta fase da prova será desclassificado. 

9.7        O candidato que zerar (deixar de pontuar) em qualquer área de conhecimento aplicada nas provas, mesmo que na soma geral atinja o percentual mínimo de 50% (cinqüenta) por cento, será desclassificado do Processo Seletivo Simplificado.

 

10      DO LOCAL DA ENTREGA DOS TÍTULOS

 

10.1     A entrega de títulos/experiência terá duração de 01h30min (uma hora e trinta minutos) na data de 29 de março de 2020, das 08h00min às 09h30min, nas dependências da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Irmãs Juliana e Alini dos Santos Marcos, localizada na Rua Júlio Dias Montalvão, nº 1386, Centro, Chupinguaia –RO.

 

11      DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

11.1     A nota final no Processo Seletivo será a SOMA das notas obtidas na prova objetiva e prova analise de títulos. 

11.2     Os candidatos aprovados serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no Processo, de acordo com os critérios de desempate estabelecidos no subitem 12.1 deste edital.

11.3     O prazo de validade do processo seletivo é de 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III da CF – Constituição Federal).

 

12      DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

 

12.1     Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que possuir idade mais elevada, de acordo com a Lei 10741/03 – permanecendo o empate o segundo critério será maior prole.

 

13      DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

 

13.1     Oscandidatos(as) serão listados em ordem de classificação, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critérios de desempate deste edital.

13.2     O resultado preliminar da análise de títulos será publicado no dia 01 de abril de 2020 no mural da Prefeitura Municipal de Chupinguaia conforme estabelece a Lei Municipal 124/99, bem como no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, (AROM)www.diariomunicipal.com.br/arom e no site da Prefeitura Municipal de Chupinguaia www.chupinguaia.ro.gov.br.

 

14      DO RECURSO

 

14.1     Caberá recurso contra o resultado da prova de títulos e prova objetiva, desde que protocolado no prazo de até 01 (um) dia útil dia 02 de abril de 2020, contado da data de publicação do resultado a ser protocolado diretamente na CPLMO da Prefeitura de Chupinguaia presencialmente até as 13:00 horas.

14.2     Resultado do julgamento do Recurso será no dia 07 de abril de 2020.

 

15      DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO

 

15.1     O resultado final e a classificação serão publicados no dia 07 de abril de 2020 no mural e site da Prefeitura Municipal de Chupinguaia conforme estabelece a Lei Municipal 124/99, bem como no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia, (AROM) e em jornal de grande circulação conforme a Instrução Normativa 013/2004 TCER-RO.

15.2     O Resultado Final será divulgado em ordem decrescente com publicação no Diário Oficial do Município (AROM), no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Chupinguaia e na Internet, através do endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/arom e www.chupinguaia.ro.gov.br

15.3     Divulgado o Resultado Final e decididos os recursos porventura interpostos, o Processo Seletivo será homologado pela Prefeita Municipal de Chupinguaia.

15.4     A convocação doscandidatos do PSS será publicada até o dia 08 de abril de 2020, já com a relação dos primeiros convocados.

 

16      DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

 

  1. Possuir idade mínima de 18 anos;
  2. Estar quite com a justiça eleitoral;
  3. Se, do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;
  4. Possuir, na data da inscrição, escolaridade comprovada correspondente ao cargo que estiver concorrendo no certame.

 

17      DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCICO DO CARGO

 

  1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, Original e Xerox;
  2. Pis/Pasep;
  3. Certidão Negativa de Condenação Criminal e Civil;
  4. Certidão Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. (http:// www.tce.ro.gov.br/ );

e)Certidão municipal de taxas e tributos (Tributação e Saae).

  1. (02) Fotos 3 x 4 Recente;
  2. Carteira de Identidade – RG;
  3. Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
  4. Título de eleitor e comprovante da última votação;
  5. Documentos Militares, comprovantes que está em dia com as obrigações militares, se homem;
  6. Certidão de Nascimento ou Casamento;
  7. Certidão Nascimento dos Filhos menores de 14 anos;
  8. Carteira de Vacina dos Filhos menores, devidamente atualizadas;
  9. Exame Admissional;
  10. Certificado de Escolaridade ou Diploma, de acordo com as exigências da Categoria;
  11. Comprovante de Registro no Conselho ou Órgão da categoria, quando for o caso;
  12. Comprovante Anuidade profissional
  13. Declaração de Bens e Valores;
  14. Declaração que não possui outro emprego público, exceto cargos previstos em Leis;
  15. Comprovante de Residência.
  16. Conta Bancária (Banco do Brasil).

 

18      DA AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL

 

18.1     O candidato deverá apresentar atestado de saúde e mental, expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício da função a ser contratado.

 

19      O PRAZO DO CERTAME E CONTRATO

 

19.1     O presente procedimento seletivo terá validade de 02 (dois) anos divididos em períodos de 01 (um) ano, conforme art. 4º, inciso III, da lei municipal nº 1.218/2011, a contar da homologação do resultado final. O presente processo seletivo perdera a validade mediante a conclusão do concurso publico.

 

20      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

20.1     A Prefeitura Municipal de Chupinguaia não se responsabiliza por falhas de comunicação nas redes de telefonia que impeçam a recepção das ligações e/ou falhas de endereçamento que impeçam a recepção de email;

20.2     O prazo da convocação é de 04 (Quatro) dias, obedecendo aos dias úteis, o candidato que não comparecer dará direito à Seção de Pessoal de convocar o próximo classificado.

20.3     Não havendo candidatos classificados poderá ser aberto novo edital a critério da administração;

20.4     No caso de acumulação de cargos, o candidato classificado deverá possuir carga horária compatível, em conformidade com a legislação vigente;

20.5     O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 30 minutos do horário fixado para seu início, munido do Cartão de Inscrição, documento oficial com foto e de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente. 

20.6     Não será permitido o uso de lápis, lapiseira e/ou borracha durante a realização das provas. 

20.7     Serão considerados documentos oficiais: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto). 

20.8     Não serão aceitos como documentos oficiais: certidões de nascimento, CPF,

20.9     Títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, Carteira de trabalho, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 

20.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento oficial, na forma definida no subitem 13.5 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado pela Comissão do Processo. 

20.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento oficial, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.  

20.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferente dos predeterminados em edital. 

20.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início. 

20.14 A classificação no Processo Seletivo não assegura ao candidato habilitado o direito ao ingresso automático, mas a expectativa de nele ser admitido, seguindo a ordem de classificação. A concretização deste ato fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes e ao interesse, juízo e conveniência da Administração Municipal. Ainda, o candidato deve estar ciente de que não será contratado quando houver incompatibilidade de horário, caso não tenha a titulação mínima exigida para investidura no cargo, ou caso haja impedimento oriundo de legislação específica.

 

20.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente dentro da sala de realização das provas, no mínimo por 01h:00min (uma hora ) após o seu início. 

20.16 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção dos cartões de respostas e, consequentemente, a eliminação do candidato no Processo Seletivo. 

20.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma. 

20.18 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas por desconforto pessoal, para ir aos lavatórios/banheiros devidamente acompanhado de um fiscal credenciado. 

20.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas. 

20.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento a estas implicará na eliminação automática do candidato. 

20.21 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação. 

20.22 Será eliminado do Processo Seletivo, o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido fazendo uso de aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, smartphone, tablet, ipod, iphone, pen drive, mp3 ou similar, receptor, agenda eletrônica, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, bem como relógio de qualquer espécie ou qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.

20.23 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.  

20.24 Poderá, também, ser excluído do Certame, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu bolso os objetos indicados no item 20.22.

20.25 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova. 

20.26 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas mesmo com documento de porte. O candidato que estiver armado será automaticamente eliminado. 

20.27 O candidato que durante a realização das provas violar os subitens 16.21 terá sua prova anulada e, automaticamente, será eliminado do Processo Seletivo, pela Comissão, e será eliminado o candidato que:

20.28 Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos.

20.29 Não entregar o cartão de resposta ao término do tempo destinado para a sua realização;

20.30 Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

20.31 Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão de resposta;

20.32 Descumprir as instruções contidas no caderno de provas;

20.33 Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

20.34 Não permitir a coleta de sua assinatura. 

20.35 No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação. 

20.36 O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano contado a partir da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

 

 

20.37 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o Processo Seletivo contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

20.38 A jornada de trabalho dos contratos será em turno, diurno e/ou noturno, de acordo com a conveniência e necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

20.39 A Prefeitura Municipal de Chupinguaia não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos mediante a assinatura do contrato de trabalho.

20.40 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo criada por ato normativo da Prefeita Municipal, atendendo às normas legais que regem a matéria e os interesses do Município.

20.41 Integram o presente edital os seguintes anexos:

 

  1. Anexo I: Formulário de Recurso
  2. Anexo II: Conteúdo Programático
  3. Anexo III: Atribuições do Cargo
  4. Anexo IV: Formulário de Pontuação
  5. Anexo V: Cronograma

 

                                                             Chupinguaia - RO, 13 de março de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SHEILA FLAVIA ANSELMO MOSSO

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

ELIZANDRA JULIO

Presidente da Comissão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE RECURSO

 

 À Comissão do Processo Seletivo Simplificado Referente edital nº 01/2020, Prefeitura Municipal de Chupinguaia/RO

 

NOME DO CANDIDATO (A)

 

 

 

Nº. DA INSCRIÇÃO

 

 

 

CARGO

 

SALA

 

 

 

         

Marque abaixo o tipo de recurso:

(      ) Erro na grafia do nome ou endereço.  

(      ) Gabarito Oficial: questão (ões) nº _________________________________________ (      ) Erro ou omissões nos cadernos de provas de múltipla escolha.  

(      ) Resultado das provas de múltipla escolha.  

(      ) Erro ou omissão na classificação final. 

(      ) Outro (s) ____________________________________________________________

Digitar ou escrever de forma legível a justificativa do recurso, de forma objetiva, com assinatura do candidato.   ___________________________________________________________________________________

___________________________________________________________________________________

 

     , _______ de _______________ de ________

 

______________________________

Assinatura do Candidato

 

RG______________________________CPF________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

 

 

ENSINO MÉDIO COMPLETOPORTUGUÊS

 

I - Língua Portuguesa: Interpretação de textos de diferentes tipologias textuais – Significação das palavras no contexto – Linguagem e comunicação: Linguagem verbal e não verbal/ Língua oral e língua escrita/Variação linguística – Ortografia: regular e irregular – Divisão silábica – Emprego dos sinais de pontuação no texto – Acentuação gráfica – Concordâncias: nominal e verbal – Emprego de conectivos (pronome, conjunção e preposição).

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

  1. Decreto 9.013 de 29 e março de 2017 - Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.
  2. Norma Técnica DIPOA/SDA nº 01 de 08 de março 2017 - Aprovar os modelos de formulários estabelece as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos autocontroles implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados (SIF) ou relacionados (ER) junto ao DIPOA/SDA, bem como o manual de procedimentos.
  • Portaria nº 368 de 04 de setembro e 1997 - Aprovar o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
  1. Portaria nº 304 de 22 de abril de 1996 - Dispõe sobre embalagem, estocagem, distribuição e comercialização nos estabelecimentos de abate de bovinos, bubalinos e suínos.
  2. Portaria nº 46 de 04 de fevereiro de 1998 - Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal - SIF, de acordo com o MANUAL GENÉRICO DE PROCEDIMENTOS, anexo à presente Portaria.
  3. Tomo I – Inspeção de Carnes Bovinas - Padronização de Técnicas Instalações e Equipamentos.

 

 

 

 

 

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

AUXILIAR DE INSPEÇÃO I E AUXILIAR DE INSPEÇÃO II

 

Requisitos: Ensino médio completo

Carga Horária: 40 horas semanais, exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. Poderá ser exigido trabalho em regime especial, sob a forma de escalas e turnos de revezamento e correlatos, conforme a necessidade do serviço.

Síntese das atividades:

  1. a) –conferir e arquivar planilhas de autocontrole;

b)- conferir Guias de Trânsito Animal (GTA), Escala de Abate e os documentos de rastreabilidade;

  1. d) conferir e arquivar os Cerificados Sanitários Nacional Expedidos e Recebidos, observando a habilitação dos mesmos, como também dos Certificados dos mesmos e dos certificados Sanitários Internacionais;
  2. e) - incluir no SIGSIF – Sistema de informações Gerais do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura Pecuária e abastecimento – MAPA, mapas estatísticos diários;
  3. f) - registrar o controle de emissão de Certificados Sanitários e Lacres;
  4. g) -controlar e solicitar confecção de formulários contínuos (Certificados Sanitários) e lacres metálicos;
  5. h) - realizar coletas e envio de água, envio de amostras fiscais e envio de tronco encefálico para análise Laboratorial, como também controlar o recebimento dos laudos das mesmas;
  6. i) - acompanhar no SISRES – Sistema de Controle de Resíduos e Contaminantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, os sorteios das análises do PNCRC – Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes, e enviar aos Laboratórios;
  7. j) - acompanhar no SIGSIF a publicação de Circulares;
  8. k) - controlar o recebimento de processos e despachos dos mesmos;
  9. l) - controlar a emissão de Ofícios e Memorandos Expedidos e arquivados as vias protocoladas;
  10. m) - arquivar e manter controle dos processos de rotulagens aprovados.
  11. n) - executar outras tarefas correlatas inerentes ao seu cargo, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE PONTUAÇÃO

 

 

Nome do Candidato:

Cargo:

Obs.:

1º) Os comprovantes deverão estar devidamente identificados, SEM ULTRAPASSAR a PONTUAÇÃO MÁXIMA em cada item da tabela de pontuação.

2º) Não serão avaliados os comprovantes apresentados, contendo rasuras, ilegíveis e não contemplados nos itens a seguir.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO

Critério

Pontos

Máximo de Pontos

Pontuação (Candidato)

Pontuação (Comissão)

Ensino Médio

1. Boas Práticas de Fabricação (BPF)

3,0

3,0

 

 

2. Procedimentos Sanitários Operacionais - PSO

3,0

3,0

 

 

3. Analise de Perigos Pontos Críticos de Controle - APPCC

3,0

3,0

 

 

4. Bem Estar Animal - BEA

3,0

3,0

 

 

5. Food Defense

3,0

3,0

 

 

6. Materiais Específicos de Risco

3,0

3,0

 

 

7. NR - 35

3,0

3,0

 

 

8. Abate Humanitário (AH)

3,0

3,0

 

 

Ensino Superior

6,0

6,0

 

 

 

Tempo de Serviço na Área

1,0 ponto por mês trabalhado

40

 

 

TOTAL

70

 

 

LOCAL E DATA:

 

Chupinguaia/RO, ______ de _______________ de 2020.

 

 

 

____________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO (A)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

DO CRONOGRAMA

 

O presente processo seletivo obedecerá ao cronograma abaixo:

 

Evento

Data

Inscrições

16 A 20 de março de 2020

Homologação das Inscrições

24 de março de 2020

Entrega de Títulos e Prova Objetiva

29 de março de 2020

Resultado da Preliminar

01 de abril de 2020

Recurso

02 de abril de 2020

Julgamento de Recurso

07 de abril de 2020

Homologação do resultado final do teste seletivo simplificado

 

07 de abril de 2020

Convocação dos Aprovados

08 de abril de 2020

 

Após o prazo de 04 (Quatro) dias da convocação, obedecendo aos dias úteis, o candidato que não comparecer dará direito à Seção de Pessoal de convocar o próximo classificado.

 

 

    

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